O Negro e as Políticas Públicas de Ação Afirmativa

O negro e o contexto histórico:

 

                  O Brasil sustentou durante  três décadas uma das mais cruéis formas de exploração da propriedade humana. A escravidão negra à luz do que concebemos hoje como direito fundamental da pessoa humana, sem dúvida, é o  período mais vergonhosos de nossa história.  Seguindo um projeto de expansão da economia lusitana¹, os negros africanos foram trazidos ao território brasileiro na condição de escravos, com  objetivos bem definidos: compor a produção da empresa açucareira  se sujeitando totalmente a figura de seus senhores, até então, proprietários dos engenhos. Essa forma de produção que na época foi justificada pela metrópole como a forma mais rentável de utilizar economicamente o território brasileiro, configurou não apenas a trajetória do negro no país, mas praticamente boa parte de  nossa cultura.

             Podemos observar em tal período a forma como essas pessoas foram aqui instaladas como simples ferramenta, animais úteis para um determinado fim, seres humanos privados totalmente de recursos e direitos; com a opção apenas de executarem as determinações de seus proprietários, uma vida do berço ao túmulo literalmente no chicote . Um  sistema que além de favorecer apenas esses proprietários de engenho, construiu todo contexto político da época, incorporando no Estado a legitimidade na posse do escravo.  

                 Pela nossa constituição da época não existia a escravidão, pois ofendia a suscetibilidade confessarmos que éramos um país de escravos;  posteriormente as leis relacionadas foram registradas à parte em algo denominado código negro. Legalmente a escravidão em 1883 baseava-se:  na obrigação do escravo em obedecer as ordens sem ponderação, sem salario; isento de deveres religiosos, sem demarcação de carga horaria de trabalho, autoridade ilimitada dos proprietários podendo puni-los da forma que quisessem sendo que o Estado não os protegerias de forma alguma. Baseado nessas informações fica fácil percebemos que não existia nenhuma espécie de contrato que  media-se a relação senhor-escravo. Sua posse de começou tornar-se legalmente criminosa à partir de novembro de  1831 quando em um  artigo dizia que todos escravos vindos de fora estariam livres.  Porem o Estado  não possuíam mecanismos eficientes de fiscalização, e mesmo com a lei vigorando, continuou existindo fortemente o tráfico e o comercio de escravos chegando ao ponto até de algumas instituições como a Assembleia Provincial da Bahia solicitarem a revogação de tal Lei, admitindo sua violação.

              O movimento abolicionista surgiu primeiramente relacionado ao desejo de emancipação do país, interesses políticos que ideologicamente vinham de encontro com o sistema escravista, mas que porem, mantinha total indiferença com a sorte do negro. De acordo com o autor Joaquim Nabuco³ podemos dividir esse movimento em três frentes contra a escravidão, a primeira encontra-se envolvida com o fim do trafico negreiro, a segunda com a guerra do Paraguay, e  terceira que de fato foi a principal, levantou-se contra a legitimidade e a legalidade do sistema. Porem  a liquidação desse regime deu lugar a infinitas questões que só poderão ser resolvidas com o mesmo entusiasmo que deu origem ao movimento abolicionista.
             Desde o dia 14 de maio de 1888, dia seguinte à abolição, os negros se viram na necessidade de se unir e se organizar para conseguir sobreviver em um país pós-abolição que não garantiu a eles nenhum tipo de medida econômica rescisória ou previdenciária, nenhum plano habitacional de emergência e, nem tão pouco, um sistema educacional capaz de absorver os milhões de jovens adolescentes e crianças analfabetas recém saídas da senzalas.

 

O negro e o Estado :

 

        O Brasil é um país com um pouco mais de 500 anos, que viveu trezentos sobre o regime de escravidão, ou seja, 70% de sua trajetória histórica foi baseada nesse sistema de exploração  que  legalmente teve  fim à pouco mais de um século; e que comparado com a quantidade de tempo que sobreviveu, fica evidente os fortes resquícios de tal época nos dias atuais.  Umas das mais tristes heranças de tal período é o preconceito da cor; fruto de um verdadeiro descaso por parte do Estado em adapta-los  ao convívio social, foram praticamente abandonados após á abolição configurando-se uma imagem de inferiores e dependentes.

            São muito recentes as instituições públicas voltadas ao atendimento e defesa desse grupo étnico , todas frutos de movimentos sociais que depois de muitos anos de militância conseguiram institucionalizar alguns mecanismos de reparação. Com a vitória dos partidos de oposições no final do período da ditadura militar, o PMDB o partido que consegui pleitear o governo do estado de São Paulo, articulou com algumas lideranças negras e criou o Conselho de Participação e Desenvolvimento da

 

Comunidade Negra, primeiro órgão oficial de governo criado para trabalhar pela comunidade negra.  No dia 22 de dezembro de 1992 a prefeita de São Paulo Luiza Erundina cria a Coordenadoria dos Assuntos da População Negra, órgão municipal  voltado a formular, coordenar, acompanhar, sugerir, e implementar políticas públicas específicas para a população negra do municípios; posteriormente tal ações foram seguidas por outros municípios paulistas. Em 2000 a questão racial ganha maior relevância passando a fazer parte do compromisso assumido internacionalmente pelo Estado Brasileiro, como resultado da III Conferencia Mundial contra o Racismo em Durban/África do sul. Em 2003 na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei 10639/03 que obriga o ensino da história do continente africano nas escolas, e cria a SEPPIR( Secretaria Especial de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial) órgão voltado a transversalizar a questão étnica em todos os ministérios.

           Em 2009 aconteceu em Genebra a revisão do plano de ação desenvolvido em Durban, quando o governo e organizações debateram os principais avanços e desafios para eliminação do racismo. Em 2010 é realizada a campanha do impacto do racismo na infância, pela UNICEF, na mesma época o IBGE mostra que as crianças negras são mais vulneráveis em diversos aspectos; mais de 60% das crianças que não frequentam a escola são negros, os índices de mortalidade infantil são maiores.  Em 2011 comemora-se o Ano Internacional dos Afrodescendentes lançado pela ONU.

          

             A cidade de São Paulo atualmente é uma das regiões com o maior numero de afrodescendentes dentro do país, e foi umas das pioneiras a criar um órgão público voltado a esse tipo de atendimento. A Coordenadoria dos Assuntos da População Negra, CONE foi criada em dezembro de 1993 sobre a Lei 11.321 inicialmente vinculada a Secretaria de Governo. Atualmente pertence a Secretaria Municipal de Participação e Parceria e tem como principais atribuições: I- Combater a descriminação Racial, defender os direitos da população negra; II-receber, examinar e efetuar denúncias sobre fatos e ocorrências envolvendo descriminação; III- promover e apoiar a integração cultural, econômica e política da população negra no desenvolvimento do município de São Paulo; IV apoiar e estimular estudos; V- formular políticas públicas específicas. Dentro de sua composição existe ainda o Centro de Referencia em Direitos Humanos no Combate ao Racismo, uma extensão institucional voltada ao atendimento direto à população para o acolhimento e acompanhamento de casos de racismo e promoção de eventos como palestras, seminários e formulação de indicadores.

 

Conclusão

        Nos últimos anos ocorreu um grande avanço na participação do Estado em reparar os males provocados pelo um período que influenciou fortemente nossa cultura, o grande ápice desse avanço encontra-se hoje com a criação do Estatuto da Igualdade Racial, um conjunto legal de normas  incorporados em nossas constituição  totalmente voltado a questão étnica; algo que em séculos passados seria  quase que inconcebível cria-lo e seciona-lo. Porem mesmo com todo esse avanço, ainda existe um oceano de obstáculos a serem superados, em praticamente todos  indicadores sociais  os negros encontram-se ainda nas piores condições, sendo a situação da mulher negra mais delicada ainda. O preconceito da cor também continua sendo um mal que perpetua até os dias atuais, resultando muitas vezes na banalização de quase tudo que seja oriundo da cultura africana. O Estado ainda tem muito que agir para reparar o mal causado por décadas sofre um enorme grupo de pessoas que formaram a população nesse país.

Fundamentos e etapas para a extinção gradual da escravidão no Brasil.

Sem nenhuma sombra de dúvidas um dos períodos mais vergonhosos de nossa história foi o da escravidão negra e indígena, foram quase quatrocentos anos submetendo um povo às mais desumanas e covardes formas de tratamentos. Todo esse gigantesco período foi marcado pelo profundo contagio desse sistema na cultura e nas relações sociais da época, que apresentam resquícios até os dias atuais.

Sua origem surgiu na justificativa de uma necessidade para manutenção da expansão econômica portuguesa que levou à colonização do Brasil, e que enxergou na escravidão africana uma forma de otimizar seus lucros dentro do processo de colonização. Apesar dos negros escravos durante todo esse período constituírem a maioria na população do país, esse considerável grupo de seres humanos viverão totalmente à margem do sistema, praticamente não existia para a sociedade, não exercendo a mínima influencia política, uma população totalmente sem meios e recursos. Uma instituição assassina das faculdades humanas, incógnita no desenvolvimento de algumas classes que resultou em uma sociedade sem senso coletivo, opinião pública ao qual o Imperador deve-se sujeitar.

As mudanças sócias no contexto internacional da época foram produzindo novos conceitos no que se refere a princípios fundamentais, o acontecimento mais relevante foi a “revolução industrial” na Inglaterra, que dentro de uma relação de interesses ajudou frutificar no imaginário de algumas pessoas, a ideia da necessidade de um mercado consumidor; sendo que obviamente tal principio viria de encontro com o sistema escravista. É importante notar então que o abolicionismo no Brasil, apesar da influência de alguns notáveis que condenavam a pratica da propriedade do homem sobre o homem, esteve muito mais ligada as questões econômicas da época. Começava-se enxergar a escravidão como um impecílio para o progresso material.

Todos esses pré-requisitos para uma adaptação nesse novo cenário econômico iniciado com a revolução industrial inglesa, foram os principais elementos para o início do processo que levou a abolição dos escravos, mas que porem em nenhum momento esteve atrelada aos interesses e necessidades do povo negro, que quando liberto das correntes, não teve sua inserção garantida no contexto sócio econômico do país.

Orçamento Público- Destinação de Recursos

                    

                   Tão complexo quanto conseguir obter um  volume grande de recurso, são as decisões de  como utiliza-los, no Brasil os temas que rodeias a questão do orçamentos público são diversos, porem os critérios utilizados para destinação desses recursos são fruto de uma verdadeira rede de acordos. Existem três tipos de emendas que norteiam esses acordos e o forma de destinação desses recursos, primeiro podemos dizer da emenda institucional, relacionada a figura do relator geral, o parlamentar responsável pelos pareceres preliminares  do orçamento definindo os procedimentos para apreciação antes de ser encaminhado ao congresso;  na maioria das vezes esse tipo de emenda tem como destino setores da administração previdenciária, transporte rodoviários etc. Um outro tipo de emenda com maior expressão nas dotações aprovadas pelo congresso vem das emendas de comissões, formada por grupo de parlamentares com caráter regionalista, tendo um perfil de alocação muito maior em âmbito nacional, suplementar aos seus ministérios . Por ultimo podemos falar das emendas individuais, tendo uma expressão bem menor no volume de recursos aprovados pelo congresso, em sua grande maioria definem claramente as cidades para aonde vão seus investimentos, em muitos casos infelizmente estão associadas a política do clientelismo, com o parlamentar apenas alimentando seu reduto eleitoral. O congresso aloca uma proporção muito maior de recursos a nível municipal do que o executivo.

             Com essas informações acima podemos perceber a tamanha complexidade em torno da destinação dos recursos públicos, que muitas vezes esta mais relacionados ao jogo singular de interesses do que realmente as verdadeiras necessidade da sociedades; essa que à par prévio acordos entre tais parlamentares, fica sem saber o porque que algumas necessidades demoram tanto para serem atendidas.

              

           

Orçamento Público - Investimento

         

           Existem certas ilusões, principalmente por parte de pessoas  mal informadas de que as questões relacionadas a pouca abrangência social do orçamento  público se dê apenas em virtude de corrupção ou precário planejamento. Claro que tais problemas também tem suas parcelas de contribuições negativas, porem o que é de pouco conhecimento pela grande maioria das pessoas é que parcelas cada vez menores do orçamento público podem ser destinados diretamente para implantação de políticas públicas.

      Grande parte de nosso orçamento público é totalmente comprometido com dois aspectos cada vez mais intensos em nosso meio socioeconômico; o primeiro refere-se as restrições macroeconômicas cada vez mais pesadas reduzindo muito nossa margem de liberdade nos gastos, algo extremamente relacionado com esse atual contexto neoliberal que se intensificou após a globalização. O outro aspecto refere-se a dívida pública, que na verdade é uma somatória de encargos da união como: funcionários públicos, previdência e outros custos. Depois de quase totalmente consumida por essas duas vertentes de despesa, o resta no orçamento público uma pequena quantia, proporcionalmente falando,  destinada para o investimento; portanto como único componentes de gastos públicos que podem ser tomado como prioridade do executivo e dos parlamentares. Os gastos com investimento são financiados por recursos de movimentação livre, sem vinculação entre arrecadação e despesa, demais gastos em geral são protegidos por determinações gerais, isso contribui para que os recursos disponíveis para investimentos sejam os primeiros a serem reduzidos quando ocorre alguma necessidade de contenção de gastos.

      O executivo é o poder que menos participa na alocação de gastos direcionados a investimentos, tendo suas participação maior no grupo relacionado a manutenção das maquina pública;  já o legislativo tem sua participação maior nos gastos mais segmentos, tendo uma baixa participação na alocação global dos recursos. Cabe ao executivo iniciar toda e qualquer legislação relacionada a matéria orçamentaria, precisam de autorização para realizar qualquer  gasto, mas não precisam fazer  todos os gastos autorizados.

Relações de Poder e Orçamento Público

Podemos observar atualmente que o grande centro das relações de poder  entre o legislativo e o executivo encontra-se  em torno do ciclo orçamentário. Sem dúvidas algo muito além do que  um simples documento contábil, o orçamento da união expressa todo um jogo de poder político, baseado em troca de favores e apadrinhamento entre gestores municipais, estaduais e federais.      

       O funcionamento do orçamento público é dividido em três partes, a primeira é o Plano Plurianual- PPA, que na verdade funciona como um instrumento de planejamento a nível federal, elaborado pela secretaria de planejamento ligada a Ministério do Planejamento, não detalhando nesse nível a distribuição de recursos; na verdade funciona como uma amostragem panorâmica da proposta de governo do gestor público eleito. Em seguida temos a Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO, relacionada mais à metodologia de como essas diretrizes do PPA serão aplicados, demostrando a organização e estrutura do orçamento, metas e prioridades do ano subsequente, tudo isso com relativa participação de alguns orgãos administrativos. Por fim temos a Lei Orçamentaria Anual- LOA, onde fato é registrado os detalhes de valores e custos para aplicação das emendas e projetos, os três poderes podem definir seus gastos desde respeite os parâmetros da LOA.

     Todo esse ciclo orçamentário tem  seu início no Poder executivo que o encaminha para o Legislativo, que por sua vez conta com um grupo de parlamentares voltados a realizarem uma pré-avaliação da proposta orçamentaria, esse grupo e denominado  de Comissão Mista de Orçamento-CMO, alvo de muito interesse por parte dos parlamentares, onde o executivo atua através de seus líderes. Dentro desse grupo se destacam também a figura dos relatores, composto por setoriais e/ou adjunto sendo o principal o relator geral; esse  amarra o jogo, definindo  os procedimentos  para apreciação de emendas, e definido as margens  de negociações. Concluído os pareceres dos relatores parciais e setoriais,  são votados na comissão, e depois consolidado pelo relator geral, remetido ao congresso nacional.

       Existe um verdadeiro jogo de emendas para que os políticos tenham seus objetivos alcançados, cada parlamentas pode propor  até 50 emendas  individuais e 3 coletivas; o parlamentar que conseguir  garantir uma alocação de quantias consideráveis, repartem com parlamentares que não puderam obter a dotação. Existem instituições que possuem um grande poder de influencia no destino das dotações orçamentarias, as empreiteiras por exemplo são as grandes responsáveis pelas construções de pontes, escolas, hospitais... tendo por isso uma grande influencia no processo orçamentário de forma direta, por parlamentares ou até mesmo por empresas ditas intermediarias do poder público, que em sua grande maioria funcionam fachada para o uso do favorecimento em licitações.

       Todo contexto de expressão de poder nos convidas a refletir no que até quanto todo esse processo repercutira na qualidade de vida das pessoas? A série de acordos estabelecidos previamente pelos políticos fora do âmbito constitucional, deixa a sociedade totalmente distante das negociações realizadas em torno do orçamento público. Evoluções institucionais que através de constituições após constituições, transferirão paulatinamente o poder  orçamentário para o executivo, diminuindo com certa expressão o poder de participação dos parlamentares no orçamento público.

     

Direito e Poder Legislativo.

O sistema politico de um país fundamenta seus direitos, e como esses serão defendidos e representadospelos seus cidadãos. O conceito de estado esta justamente relacionado à isso, pois refere-se à forma de como se darão essas relações interpessoais; o Brasil funciona como uma República Federativa,decompondo esses termos podemos dizer que trata-se de um sistema de governo do povo para o povo, composto por regiões possuidoras de certas autonomias políticas e jurídica.

Aconstituição funciona como um conjunto de normas que organizam esses elementos (povo, território e poder), legitimando o espaço geográfico como um Estado. Os primeiros artigos dessa magna carta procura esclarecer inicialmente as relações entre estado e sociedade, no artigo primeiro encontramos que o poder emana do povo através de representantes eleitos, e que são poderes da união o legislativo, executivo e judiciário. Esses artigos são frutos de uma evolução político-social que resultou em um novo conceito de sociedade civil. As pessoas passaram a não ser mais vistas como alvo de ações paternalistas, e sim como agentes ativos e participativos; no artigo 21 consta que todo homem tem o direito de tomar parte do governo de seu país. Dentro dos três poderes o que teoricamente esta mais próximo dos anseios populares é o poder legislativo, que como consta na constituição, é exercido pelo congresso nacional composto pela câmera dos deputados e o senado federal. Seus membros são eleitos pelo voto direto proporcionalmente a quantidade de pessoas em sua unidade federativa.

O poder legislativo através dessa estrutura dualista representa em varias formas alguns segmentos de expressão da sociedade, seja ele relacionado a classe sociais ou até mesmo à ideologias; no Brasil é muito marcante no estereotipo dos eleitores, que seus interesses só serão defendidos por pessoas com os mesmos aspectos que o seu (rico, pobre, esquerda, direita),isso acaba formando uma arena de parlamenteares extremamente segmentada, tornando-os escravos de acordos horizontais, e de jogo político com o executivo. Toda essa rede de interesses somados a manutenção do poder, produz um filtro para a formulação da agenda de políticas públicas, e se expressa claramente no ciclo orçamentário,onde os parlamentares através de comissões ou prévios contatos com o executivo, conseguem efetivar suas emendas.

Ao contrario do Poder Judiciário, o legislativo é composto diretamente de agentes ativos de vários setores da sociedade, que consequentemente, expressam mais rapidamente os anseios dos movimentos sociais, mas que infelizmente atravessa uma enorme crise de corrupção, que precisa ser muito mais acompanhado pelas pessoas que os colocaram ali, pois não é vantajoso para um estado repúblicano, que seus componentes tenham sua participação resumida exclusivamente ao voto.