O Negro e as Políticas Públicas de Ação Afirmativa

O negro e o contexto histórico:

 

                  O Brasil sustentou durante  três décadas uma das mais cruéis formas de exploração da propriedade humana. A escravidão negra à luz do que concebemos hoje como direito fundamental da pessoa humana, sem dúvida, é o  período mais vergonhosos de nossa história.  Seguindo um projeto de expansão da economia lusitana¹, os negros africanos foram trazidos ao território brasileiro na condição de escravos, com  objetivos bem definidos: compor a produção da empresa açucareira  se sujeitando totalmente a figura de seus senhores, até então, proprietários dos engenhos. Essa forma de produção que na época foi justificada pela metrópole como a forma mais rentável de utilizar economicamente o território brasileiro, configurou não apenas a trajetória do negro no país, mas praticamente boa parte de  nossa cultura.

             Podemos observar em tal período a forma como essas pessoas foram aqui instaladas como simples ferramenta, animais úteis para um determinado fim, seres humanos privados totalmente de recursos e direitos; com a opção apenas de executarem as determinações de seus proprietários, uma vida do berço ao túmulo literalmente no chicote . Um  sistema que além de favorecer apenas esses proprietários de engenho, construiu todo contexto político da época, incorporando no Estado a legitimidade na posse do escravo.  

                 Pela nossa constituição da época não existia a escravidão, pois ofendia a suscetibilidade confessarmos que éramos um país de escravos;  posteriormente as leis relacionadas foram registradas à parte em algo denominado código negro. Legalmente a escravidão em 1883 baseava-se:  na obrigação do escravo em obedecer as ordens sem ponderação, sem salario; isento de deveres religiosos, sem demarcação de carga horaria de trabalho, autoridade ilimitada dos proprietários podendo puni-los da forma que quisessem sendo que o Estado não os protegerias de forma alguma. Baseado nessas informações fica fácil percebemos que não existia nenhuma espécie de contrato que  media-se a relação senhor-escravo. Sua posse de começou tornar-se legalmente criminosa à partir de novembro de  1831 quando em um  artigo dizia que todos escravos vindos de fora estariam livres.  Porem o Estado  não possuíam mecanismos eficientes de fiscalização, e mesmo com a lei vigorando, continuou existindo fortemente o tráfico e o comercio de escravos chegando ao ponto até de algumas instituições como a Assembleia Provincial da Bahia solicitarem a revogação de tal Lei, admitindo sua violação.

              O movimento abolicionista surgiu primeiramente relacionado ao desejo de emancipação do país, interesses políticos que ideologicamente vinham de encontro com o sistema escravista, mas que porem, mantinha total indiferença com a sorte do negro. De acordo com o autor Joaquim Nabuco³ podemos dividir esse movimento em três frentes contra a escravidão, a primeira encontra-se envolvida com o fim do trafico negreiro, a segunda com a guerra do Paraguay, e  terceira que de fato foi a principal, levantou-se contra a legitimidade e a legalidade do sistema. Porem  a liquidação desse regime deu lugar a infinitas questões que só poderão ser resolvidas com o mesmo entusiasmo que deu origem ao movimento abolicionista.
             Desde o dia 14 de maio de 1888, dia seguinte à abolição, os negros se viram na necessidade de se unir e se organizar para conseguir sobreviver em um país pós-abolição que não garantiu a eles nenhum tipo de medida econômica rescisória ou previdenciária, nenhum plano habitacional de emergência e, nem tão pouco, um sistema educacional capaz de absorver os milhões de jovens adolescentes e crianças analfabetas recém saídas da senzalas.

 

O negro e o Estado :

 

        O Brasil é um país com um pouco mais de 500 anos, que viveu trezentos sobre o regime de escravidão, ou seja, 70% de sua trajetória histórica foi baseada nesse sistema de exploração  que  legalmente teve  fim à pouco mais de um século; e que comparado com a quantidade de tempo que sobreviveu, fica evidente os fortes resquícios de tal época nos dias atuais.  Umas das mais tristes heranças de tal período é o preconceito da cor; fruto de um verdadeiro descaso por parte do Estado em adapta-los  ao convívio social, foram praticamente abandonados após á abolição configurando-se uma imagem de inferiores e dependentes.

            São muito recentes as instituições públicas voltadas ao atendimento e defesa desse grupo étnico , todas frutos de movimentos sociais que depois de muitos anos de militância conseguiram institucionalizar alguns mecanismos de reparação. Com a vitória dos partidos de oposições no final do período da ditadura militar, o PMDB o partido que consegui pleitear o governo do estado de São Paulo, articulou com algumas lideranças negras e criou o Conselho de Participação e Desenvolvimento da

 

Comunidade Negra, primeiro órgão oficial de governo criado para trabalhar pela comunidade negra.  No dia 22 de dezembro de 1992 a prefeita de São Paulo Luiza Erundina cria a Coordenadoria dos Assuntos da População Negra, órgão municipal  voltado a formular, coordenar, acompanhar, sugerir, e implementar políticas públicas específicas para a população negra do municípios; posteriormente tal ações foram seguidas por outros municípios paulistas. Em 2000 a questão racial ganha maior relevância passando a fazer parte do compromisso assumido internacionalmente pelo Estado Brasileiro, como resultado da III Conferencia Mundial contra o Racismo em Durban/África do sul. Em 2003 na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei 10639/03 que obriga o ensino da história do continente africano nas escolas, e cria a SEPPIR( Secretaria Especial de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial) órgão voltado a transversalizar a questão étnica em todos os ministérios.

           Em 2009 aconteceu em Genebra a revisão do plano de ação desenvolvido em Durban, quando o governo e organizações debateram os principais avanços e desafios para eliminação do racismo. Em 2010 é realizada a campanha do impacto do racismo na infância, pela UNICEF, na mesma época o IBGE mostra que as crianças negras são mais vulneráveis em diversos aspectos; mais de 60% das crianças que não frequentam a escola são negros, os índices de mortalidade infantil são maiores.  Em 2011 comemora-se o Ano Internacional dos Afrodescendentes lançado pela ONU.

          

             A cidade de São Paulo atualmente é uma das regiões com o maior numero de afrodescendentes dentro do país, e foi umas das pioneiras a criar um órgão público voltado a esse tipo de atendimento. A Coordenadoria dos Assuntos da População Negra, CONE foi criada em dezembro de 1993 sobre a Lei 11.321 inicialmente vinculada a Secretaria de Governo. Atualmente pertence a Secretaria Municipal de Participação e Parceria e tem como principais atribuições: I- Combater a descriminação Racial, defender os direitos da população negra; II-receber, examinar e efetuar denúncias sobre fatos e ocorrências envolvendo descriminação; III- promover e apoiar a integração cultural, econômica e política da população negra no desenvolvimento do município de São Paulo; IV apoiar e estimular estudos; V- formular políticas públicas específicas. Dentro de sua composição existe ainda o Centro de Referencia em Direitos Humanos no Combate ao Racismo, uma extensão institucional voltada ao atendimento direto à população para o acolhimento e acompanhamento de casos de racismo e promoção de eventos como palestras, seminários e formulação de indicadores.

 

Conclusão

        Nos últimos anos ocorreu um grande avanço na participação do Estado em reparar os males provocados pelo um período que influenciou fortemente nossa cultura, o grande ápice desse avanço encontra-se hoje com a criação do Estatuto da Igualdade Racial, um conjunto legal de normas  incorporados em nossas constituição  totalmente voltado a questão étnica; algo que em séculos passados seria  quase que inconcebível cria-lo e seciona-lo. Porem mesmo com todo esse avanço, ainda existe um oceano de obstáculos a serem superados, em praticamente todos  indicadores sociais  os negros encontram-se ainda nas piores condições, sendo a situação da mulher negra mais delicada ainda. O preconceito da cor também continua sendo um mal que perpetua até os dias atuais, resultando muitas vezes na banalização de quase tudo que seja oriundo da cultura africana. O Estado ainda tem muito que agir para reparar o mal causado por décadas sofre um enorme grupo de pessoas que formaram a população nesse país.