Direito e Poder Legislativo.

O sistema politico de um país fundamenta seus direitos, e como esses serão defendidos e representadospelos seus cidadãos. O conceito de estado esta justamente relacionado à isso, pois refere-se à forma de como se darão essas relações interpessoais; o Brasil funciona como uma República Federativa,decompondo esses termos podemos dizer que trata-se de um sistema de governo do povo para o povo, composto por regiões possuidoras de certas autonomias políticas e jurídica.

Aconstituição funciona como um conjunto de normas que organizam esses elementos (povo, território e poder), legitimando o espaço geográfico como um Estado. Os primeiros artigos dessa magna carta procura esclarecer inicialmente as relações entre estado e sociedade, no artigo primeiro encontramos que o poder emana do povo através de representantes eleitos, e que são poderes da união o legislativo, executivo e judiciário. Esses artigos são frutos de uma evolução político-social que resultou em um novo conceito de sociedade civil. As pessoas passaram a não ser mais vistas como alvo de ações paternalistas, e sim como agentes ativos e participativos; no artigo 21 consta que todo homem tem o direito de tomar parte do governo de seu país. Dentro dos três poderes o que teoricamente esta mais próximo dos anseios populares é o poder legislativo, que como consta na constituição, é exercido pelo congresso nacional composto pela câmera dos deputados e o senado federal. Seus membros são eleitos pelo voto direto proporcionalmente a quantidade de pessoas em sua unidade federativa.

O poder legislativo através dessa estrutura dualista representa em varias formas alguns segmentos de expressão da sociedade, seja ele relacionado a classe sociais ou até mesmo à ideologias; no Brasil é muito marcante no estereotipo dos eleitores, que seus interesses só serão defendidos por pessoas com os mesmos aspectos que o seu (rico, pobre, esquerda, direita),isso acaba formando uma arena de parlamenteares extremamente segmentada, tornando-os escravos de acordos horizontais, e de jogo político com o executivo. Toda essa rede de interesses somados a manutenção do poder, produz um filtro para a formulação da agenda de políticas públicas, e se expressa claramente no ciclo orçamentário,onde os parlamentares através de comissões ou prévios contatos com o executivo, conseguem efetivar suas emendas.

Ao contrario do Poder Judiciário, o legislativo é composto diretamente de agentes ativos de vários setores da sociedade, que consequentemente, expressam mais rapidamente os anseios dos movimentos sociais, mas que infelizmente atravessa uma enorme crise de corrupção, que precisa ser muito mais acompanhado pelas pessoas que os colocaram ali, pois não é vantajoso para um estado repúblicano, que seus componentes tenham sua participação resumida exclusivamente ao voto.